HC 881784 - DECISAO

HC 881784 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal porque, conforme os autos e o acórdão do Tribunal de origem, havia fundadas razões para a abordagem e revista pessoal (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, atitude suspeita, apreensão de droga em revista e indicação pelo réu do local do restante do entorpecente), e o ingresso no galpão da residência se deu com amparo nas circunstâncias e na jurisprudência que admite busca domiciliar sem mandado diante de crime permanente; assim, não se reconhece nulidade das provas e não há fundamento para concessão da ordem no habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ENILTON RIBEIRO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ENILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em casos de crime permanente
  3. 3 requisito de fundada suspeita/justa causa para buscas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal porque, conforme os autos e o acórdão do Tribunal de origem, havia fundadas razões para a abordagem e revista pessoal (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, atitude suspeita, apreensão de droga em revista e indicação pelo réu do local do restante do entorpecente), e o ingresso no galpão da residência se deu com amparo nas circunstâncias e na jurisprudência que admite busca domiciliar sem mandado diante de crime permanente; assim, não se reconhece nulidade das provas e não há fundamento para concessão da ordem no habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça