AREsp 2051213 - ACORDAO

AREsp 2051213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ (validade dos depoimentos dos agentes), tornando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON ANDRE DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Falsa Identidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON ANDRE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige ataque a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ (validade dos depoimentos dos agentes), tornando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.