HC 917451 - DECISAO

HC 917451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, não preenchendo os pressupostos do art. 621 do CPP; além disso, as pretensões implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: JEYMISON COSTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Os Arts. 28 E 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisões Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Os Arts. 28 E 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

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Parties

JEYMISON COSTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou desclassificação para os arts. 28 e 37 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão de revisão criminal com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, não preenchendo os pressupostos do art. 621 do CPP; além disso, as pretensões implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pela denegação da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se