REsp 2176184 - DECISAO

REsp 2176184 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões: denúncia anônima, monitoramento, abordagem de usuário saindo da residência com porção de maconha que declarou ter adquirido do recorrente e posterior apreensão, no domicílio, de outras porções e apetrechos indicativos de tráfico; assim, nos termos do RE 603.616/RO (Tema 280/STF) e da jurisprudência desta Corte, a entrada sem mandado foi legítima e as provas não são ilícitas, não havendo motivo para anular a condenação.

Parties
Recorrente: AROLDO KARAJA RODRIGUES GALVAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Fundadas Razões Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AROLDO KARAJA RODRIGUES GALVAO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos das fundadas razões para ingresso domiciliar (Tema 280/STF)
  3. 3 valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões: denúncia anônima, monitoramento, abordagem de usuário saindo da residência com porção de maconha que declarou ter adquirido do recorrente e posterior apreensão, no domicílio, de outras porções e apetrechos indicativos de tráfico; assim, nos termos do RE 603.616/RO (Tema 280/STF) e da jurisprudência desta Corte, a entrada sem mandado foi legítima e as provas não são ilícitas, não havendo motivo para anular a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.