HC 973506 - DECISAO

HC 973506 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas (60 g de cocaína e 0,8 g de crack), pois tais quantidades não demonstram, por si sós, maior reprovabilidade que justificasse o aumento acima do mínimo legal; assim, sem reexaminar o conjunto probatório exceto quanto à ilegalidade patente, a Corte reduziu a pena para o mínimo legal e redimensionou a dosimetria, mantendo os demais termos do édito condenatório e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO LOPES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena Final
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena Final

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e seus limites

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas (60 g de cocaína e 0,8 g de crack), pois tais quantidades não demonstram, por si sós, maior reprovabilidade que justificasse o aumento acima do mínimo legal; assim, sem reexaminar o conjunto probatório exceto quanto à ilegalidade patente, a Corte reduziu a pena para o mínimo legal e redimensionou a dosimetria, mantendo os demais termos do édito condenatório e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente, passando a pena definitiva a ser de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.