AREsp 2466084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ); nos termos dos arts. 932(III) do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), a impugnação genérica é insuficiente para superar o óbice, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL DA ROCHA DE ANDRADE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA ROCHA DE ANDRADE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ); nos termos dos arts. 932(III) do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), a impugnação genérica é insuficiente para superar o óbice, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial