AREsp 2495465 - ACORDAO

AREsp 2495465 - ACORDAO

O recurso não desconstituíu os fundamentos da decisão impugnada: não havia fundadas razões objetivas que legitimassem o ingresso forçado no domicílio nem comprovação da voluntariedade do consentimento do morador; assim, configurou-se a ilicitude da diligência e a inadmissibilidade das provas daí obtidas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 caráter de crime permanente do tráfico de drogas e ocorrência de flagrante

Ratio Decidendi

O recurso não desconstituíu os fundamentos da decisão impugnada: não havia fundadas razões objetivas que legitimassem o ingresso forçado no domicílio nem comprovação da voluntariedade do consentimento do morador; assim, configurou-se a ilicitude da diligência e a inadmissibilidade das provas daí obtidas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.