AREsp 2836091 - DECISAO

AREsp 2836091 - DECISAO

O STJ entendeu que a mentira do agente, vinculada ao exercício do direito de defesa/silêncio, não pode ser utilizada como fundamento para negativar a circunstância judicial da personalidade na fixação da pena-base; assim, foi excluída tal valoração e reduzida a pena do recorrente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Réu/apelante: Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Valoração Da Personalidade, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Valoração Da Personalidade Direito Ao Silêncio

Case Brief

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Parties

Recorrente

Réu/apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a mentira do acusado fundamentar valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na dosimetria penal?
  2. 2 Compatibilidade entre entendimento do tribunal de origem e jurisprudência desta Corte sobre a utilização do direito ao silêncio/mentira em desfavor do réu na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mentira do agente, vinculada ao exercício do direito de defesa/silêncio, não pode ser utilizada como fundamento para negativar a circunstância judicial da personalidade na fixação da pena-base; assim, foi excluída tal valoração e reduzida a pena do recorrente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão.
  • Intimem-se.