HC 975149 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem prévia e fundada suspeita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; excluídas tais provas, não há elementos suficientes para comprovar a dedicação ao tráfico, impondo-se a absolvição do paciente, nos termos do princípio in dubio pro reo.

Parties: Paciente: PEDRO EDGAR LANER MERLIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 5007862-95.2022.8.21.0036/RS
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, In Dubio Pro Reo, Absolvição

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal In Dubio Pro Reo Absolvição

Case Brief

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Parties

PEDRO EDGAR LANER MERLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
2 nulidade das provas obtidas em diligência viciada
3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 5007862-95.2022.8.21.0036/RS

Orders

Concedo a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 5007862-95.2022.8.21.0036/RS, da Vara Criminal da comarca de Soledade/RS.
Comunique-se com urgência.