HC 854699 - DECISAO

HC 854699 - DECISAO

Os elementos trazidos pelo Tribunal a quo (registros infracionais na adolescência sem indicação de desfecho e sem demonstração de razoável proximidade temporal nem comprovação de dedicação a atividades criminosas) não bastam para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se o paciente estiver preso.

Parties
Paciente: NICOLAS COUTINHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

NICOLAS COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Supressão de instância quanto à tese de violação de domicílio
  3. 3 Fixação do quantum da redução e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Os elementos trazidos pelo Tribunal a quo (registros infracionais na adolescência sem indicação de desfecho e sem demonstração de razoável proximidade temporal nem comprovação de dedicação a atividades criminosas) não bastam para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se o paciente estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3