HC 921546 - DECISAO

HC 921546 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na busca pessoal, pois havia fundadas suspeitas decorrentes do local conhecido por tráfico, da fuga do paciente e do descarte de objeto; o revolvimento fático-probatório é vedado em habeas corpus; o precedente e a análise dos autos indicam que o delito foi praticado em 10/5/2022 e o ato infracional anterior ocorreu em 2018, sem razoável proximidade temporal para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, reconheceu-se a redução de pena em 2/3 nos termos do § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo...

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE QUINTINO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, em regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

WILLIAN HENRIQUE QUINTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na busca
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na busca pessoal, pois havia fundadas suspeitas decorrentes do local conhecido por tráfico, da fuga do paciente e do descarte de objeto; o revolvimento fático-probatório é vedado em habeas corpus; o precedente e a análise dos autos indicam que o delito foi praticado em 10/5/2022 e o ato infracional anterior ocorreu em 2018, sem razoável proximidade temporal para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, reconheceu-se a redução de pena em 2/3 nos termos do § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, em regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 167 dias-multa