HC 948627 - DECISAO

HC 948627 - DECISAO

Embora o decreto prisional destaque reiteração delitiva e indícios de autoria e materialidade, o Tribunal entendeu que, diante da prática do crime sem violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de drogas apreendidas (16g de maconha e 0,4g de crack), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos tutelados; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de prisão por outro motivo.

Parties
Paciente: WESLEY CARLOS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Reincidência

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Parties

WESLEY CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional destaque reiteração delitiva e indícios de autoria e materialidade, o Tribunal entendeu que, diante da prática do crime sem violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de drogas apreendidas (16g de maconha e 0,4g de crack), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos tutelados; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de prisão por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.