HC 978757 - DECISAO

HC 978757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio), diante da jurisprudência do STJ e STF que veda o uso do HC como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão de origem foi publicado em 30/01/2025 e encontra-se no prazo para interposição dos recursos cabíveis.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Cabimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio), diante da jurisprudência do STJ e STF que veda o uso do HC como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão de origem foi publicado em 30/01/2025 e encontra-se no prazo para interposição dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.