HC 978565 - DECISAO

HC 978565 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PAVESI MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Prematura (ante Tempus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

LUIZ FELIPE PAVESI MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Prematura (ante Tempus)

Legal Issues

  1. 1 prematuridade da impetração em substituição ao recurso especial
  2. 2 ausência de tutela direta e imediata da liberdade do paciente
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando o recurso próprio ainda é cabível