AREsp 2634433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e, assim, não atacou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e, assim, não atacou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial