AREsp 2561034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo e exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ FREITAS DA SILVA; Agravante: WENESON CARLOS DE JESUS; Respondente: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ FREITAS DA SILVA

Agravante

WENESON CARLOS DE JESUS

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial entendida como único dispositivo exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo e exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.