AREsp 2793376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a legalidade da prova e a manutenção da condenação por tráfico, por implicar crime permanente e haver justa causa e consentimento registrados nos autos; não se conheceu da pretensão de desclassificação por tratar-se de matéria fático-probatória vedada ao STJ; contudo, deu-se provimento parcial para majorar o patamar da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena das rés para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estendendo-se o efeito à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DA SILVA; Corré: ANA PAULA VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, parcialmente, dou-lhe provimento para aplicar o benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena das rés, e estendo de ofício os efeitos à corré nos termos do art.580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Art. 580 CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA DA SILVA

Agravante

ANA PAULA VELOSO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude da prova por ausência de mandado
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação e fixação do patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a legalidade da prova e a manutenção da condenação por tráfico, por implicar crime permanente e haver justa causa e consentimento registrados nos autos; não se conheceu da pretensão de desclassificação por tratar-se de matéria fático-probatória vedada ao STJ; contudo, deu-se provimento parcial para majorar o patamar da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena das rés para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estendendo-se o efeito à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, parcialmente, dou-lhe provimento para aplicar o benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena das rés, e estendo de ofício os efeitos à corré nos termos do art.580 do CPP.

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 à condenada MARIA EDUARDA DA SILVA
  • Redimensionar a pena de MARIA EDUARDA DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação