AREsp 2670763 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especificamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), violando o dever de impugnação concreta e pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON PANTOJA SILVA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte E Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON PANTOJA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte E Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especificamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), violando o dever de impugnação concreta e pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.