AREsp 2407533 - DECISAO

AREsp 2407533 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; contudo, concedo habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas (cerca de 78 g de cocaína), por não ser quantidade expressiva suficiente para justificar a majoração da pena-base. A alegação de nulidade das interceptações telefônicas não foi prequestionada, sendo inadmissível o exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DAMIANE SILVA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa relativa à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

LUCAS DAMIANE SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; contudo, concedo habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas (cerca de 78 g de cocaína), por não ser quantidade expressiva suficiente para justificar a majoração da pena-base. A alegação de nulidade das interceptações telefônicas não foi prequestionada, sendo inadmissível o exame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa relativa à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.