AREsp 2570039 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada (conforme súmulas e decisões indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada (conforme súmulas e decisões indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.