AREsp 2509397 - ACORDAO
O Tribunal manteve que houve fundadas razões e diligências policiais prévias que justificaram o mandado de busca e apreensão, não se tratando de prova fundada exclusivamente em denúncia anônima; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância segundo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: IVO LUCAS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
IVO LUCAS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar
- 2 valoração de denúncia anônima e diligências policiais prévias
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que houve fundadas razões e diligências policiais prévias que justificaram o mandado de busca e apreensão, não se tratando de prova fundada exclusivamente em denúncia anônima; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância segundo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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