AREsp 2235649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 182/STJ e não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas não viabilizam o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIVAM ANTONIO DE FONTES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDIVAM ANTONIO DE FONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 182/STJ e não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas não viabilizam o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.