AREsp 2442282 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do princípio da dialeticidade recursal e das normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ), a impugnação genérica é insuficiente e acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELITON DA CUNHA FURTADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

WELITON DA CUNHA FURTADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do princípio da dialeticidade recursal e das normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ), a impugnação genérica é insuficiente e acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial