AREsp 2407533 - DECISAO

AREsp 2407533 - DECISAO

Não conheceu-se dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ e demais óbices sumulares), mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na dosimetria — em especial a majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza e na quantidade da droga apreendida (cerca de 78 g de cocaína) — concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas na primeira fase da dosimetria penal.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA DO SOCORRO LUIZ; Agravante/recorrente: Alisson Augusto da Rocha; Agravante/recorrente: Lucas Damiane Silva; Agravante/recorrente: Moisés Brandão dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte/contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas da pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DO SOCORRO LUIZ

Agravante/recorrente

Alisson Augusto da Rocha

Agravante/recorrente

Lucas Damiane Silva

Agravante/recorrente

Moisés Brandão dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 a condenados por associação para o tráfico
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ e demais óbices sumulares), mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na dosimetria — em especial a majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza e na quantidade da droga apreendida (cerca de 78 g de cocaína) — concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas na primeira fase da dosimetria penal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas da pena-base.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.