AREsp 2242433 - ACORDAO

AREsp 2242433 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (foram apontadas as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, assim como do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), a impugnação genérica não viabiliza o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON MACIEL DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MACIEL DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (foram apontadas as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, assim como do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), a impugnação genérica não viabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.