AREsp 2615512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF; divergência não comprovada - Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO INACIO FULLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

RODRIGO INACIO FULLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos formais para conhecimento do Agravo em Recurso Especial previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF; divergência não comprovada - Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.