AREsp 2435483 - ACORDAO

AREsp 2435483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos do agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e pela deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF; reconheceu-se, ainda, a presença das atenuantes sem efeito nas penas por força da Súmula n. 231/STJ.

Parties
Agravante: CAUANY ORTIZ LEANDRO DA SILVA; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Busca, Reexame De Provas, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Tráfico Privilegiado Nulidade De Busca +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAUANY ORTIZ LEANDRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão
  2. 2 modulação da fração do tráfico privilegiado
  3. 3 nulidade da busca realizada pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos do agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e pela deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF; reconheceu-se, ainda, a presença das atenuantes sem efeito nas penas por força da Súmula n. 231/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.