AREsp 2496502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE ARIMATEIA CORREIA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Acessório De Armas De Fogo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Acessório De Armas De Fogo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA CORREIA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.