AREsp 2502258 - ACORDAO

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Como o Tribunal local examinou exaustivamente o conjunto probatório e concluiu pela legalidade da busca domiciliar, o reexame das provas no recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS LAUB CAVAZANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LUCAS LAUB CAVAZANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal local examinou exaustivamente o conjunto probatório e concluiu pela legalidade da busca domiciliar, o reexame das provas no recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • negar provimento ao agravo regimental