AREsp 2322106 - ACORDAO

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Não se conheceu o pedido de absolvição por insuficiência probatória, pois a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, e determinando redução proporcional da pena de multa para 333 dias-multa no valor mínimo unitário.

Parties
Agravante / Recorrente: JAQUELINE APARECIDA GOMES; Denunciado: FELIPE MARTINS BACHIEGA; Denunciado / Recorrente No Recurso Especial: LUCIANO HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Redução Da Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Redução Da Pena De Multa

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Parties

JAQUELINE APARECIDA GOMES

Agravante / Recorrente

FELIPE MARTINS BACHIEGA

Denunciado

LUCIANO HONORIO

Denunciado / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Alegação de nulidade por inquirição de testemunhas pelo juiz
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o pedido de absolvição por insuficiência probatória, pois a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, e determinando redução proporcional da pena de multa para 333 dias-multa no valor mínimo unitário.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).