AREsp 2798583 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado do crime de associação para o tráfico de drogas porque não houve demonstração da estabilidade e permanência da associação; a condenação estava amparada apenas em presunção decorrente do local de apreensão dos entorpecentes, o que não satisfaz os elementos necessários ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/agravado: MARCELO; Réu/corréu: PATRICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado do crime de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Presunção Decorrente De Dominação Territorial Por Facção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Presunção Decorrente De Dominação Territorial Por Facção

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCELO

Réu/agravado

PATRICK

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Se a apreensão de drogas em local dominado por facção é suficiente para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade de habeas corpus de ofício para absolvição por ausência de elementos do delito associativo

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado do crime de associação para o tráfico de drogas porque não houve demonstração da estabilidade e permanência da associação; a condenação estava amparada apenas em presunção decorrente do local de apreensão dos entorpecentes, o que não satisfaz os elementos necessários ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado do crime de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado do crime de associação para o tráfico de drogas, com extensão dos efeitos ao corréu.