HC 978275 - DECISAO

HC 978275 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de entorpecente já havia sido utilizada para majorar a pena-base, razão pela qual sua nova utilização para afastar o redutor do §4º do art. 33 configuraria dupla valoração vedada pela jurisprudência do STF (Tese 712) e desta Corte; aplicou-se, assim, a minorante do §4º do art. 33 no patamar máximo de 2/3, adotando-se regime inicial semiaberto, e manteve-se a insuficiência para a substituição por penas restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desabonadora da quantidade de drogas.

Parties
Paciente/impetrado: HECTOR VICTOR PEREIRA ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro E Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HECTOR VICTOR PEREIRA ARAUJO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na utilização da natureza/quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de entorpecente já havia sido utilizada para majorar a pena-base, razão pela qual sua nova utilização para afastar o redutor do §4º do art. 33 configuraria dupla valoração vedada pela jurisprudência do STF (Tese 712) e desta Corte; aplicou-se, assim, a minorante do §4º do art. 33 no patamar máximo de 2/3, adotando-se regime inicial semiaberto, e manteve-se a insuficiência para a substituição por penas restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desabonadora da quantidade de drogas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão