HC 977954 - DECISAO

HC 977954 - DECISAO

Verificada a dissonância dos fundamentos das instâncias ordinárias com o entendimento desta Corte e do STF quanto à insuficiência das ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se constrangimento ilegal e procedeu-se ao reconhecimento da causa de diminuição em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAURO SALES DE AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAURO SALES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência de ações penais em curso como óbice à minorante do tráfico
  3. 3 Refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a dissonância dos fundamentos das instâncias ordinárias com o entendimento desta Corte e do STF quanto à insuficiência das ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se constrangimento ilegal e procedeu-se ao reconhecimento da causa de diminuição em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício

Orders

  • Redimensionar as penas impostas ao paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Regime inicial aberto