AREsp 2799813 - DECISAO

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O Tribunal de origem verificou nos autos elementos concretos que evidenciam dedicação habitual do recorrente ao tráfico (flagrante durante busca e apreensão motivada por denúncias, diálogos em aplicativos demonstrando comércio rotineiro), motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica; por serem questões fático-probatórias, inviável o reexame em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou nos autos elementos concretos que evidenciam dedicação habitual do recorrente ao tráfico (flagrante durante busca e apreensão motivada por denúncias, diálogos em aplicativos demonstrando comércio rotineiro), motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica; por serem questões fático-probatórias, inviável o reexame em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.