HC 952893 - DECISAO

HC 952893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiência da instrução por ausência do acórdão a quo indispensável para verificar a verossimilhança das alegações e por inadequação do writ para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial quando há meio recursal específico.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Instrução Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Uso De Writ Como Substituto De Recurso Próprio
Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Instrução Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Uso De Writ Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JOAO BOSCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação em razão de invasão de domicílio
  2. 2 insuficiência da instrução do habeas corpus por ausência de acórdão a quo
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiência da instrução por ausência do acórdão a quo indispensável para verificar a verossimilhança das alegações e por inadequação do writ para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial quando há meio recursal específico.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.