REsp 2188793 - DECISAO

REsp 2188793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não se pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Apelante: LUIZ FERNANDO MORAIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO MORAIS BATISTA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não se pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.