AREsp 2809604 - DECISAO

AREsp 2809604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela existência de prova suficiente (depoimentos policiais confirmados em juízo, declaração do usuário, filmagem, apreensão de porções e perícia) para sustentar a condenação por tráfico, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade das provas policiais; a desclassificação para art. 28 exigiria aplicação dos critérios do §2º e reanálise de fatos, providência vedada nesta instância.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MOTA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Valoração Do Depoimento Policial, Desclassificação De Crime, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Valoração Do Depoimento Policial Desclassificação De Crime Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal)
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de policiais civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela existência de prova suficiente (depoimentos policiais confirmados em juízo, declaração do usuário, filmagem, apreensão de porções e perícia) para sustentar a condenação por tráfico, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade das provas policiais; a desclassificação para art. 28 exigiria aplicação dos critérios do §2º e reanálise de fatos, providência vedada nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.