RHC 195933 - DECISAO

RHC 195933 - DECISAO

A preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração (diversos registros por atos infracionais análogos ao tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro, balanças e caderno de contabilidade), e o ingresso no imóvel não configurou invasão ilegal porque os policiais visualizaram as drogas após a abertura da porta por um ocupante e havia odor de drogas; ainda, não ficou demonstrada identidade fática com o corréu que obteve liberdade, e o reexame de fatos é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: KAIQUE HENRIQUE SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido; habeas corpus negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

KAIQUE HENRIQUE SOARES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 isonomia na concessão de liberdade provisória a corréu

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração (diversos registros por atos infracionais análogos ao tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro, balanças e caderno de contabilidade), e o ingresso no imóvel não configurou invasão ilegal porque os policiais visualizaram as drogas após a abertura da porta por um ocupante e havia odor de drogas; ainda, não ficou demonstrada identidade fática com o corréu que obteve liberdade, e o reexame de fatos é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido; habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recurso desprovido