REsp 1610224 - DECISAO

REsp 1610224 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos indicados como paradigma foram proferidos em habeas corpus (inadmissíveis como paradigma), não foi realizado o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da dosimetria já decidida; fundamento lastreado no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incidência das súmulas aplicáveis).

Parties
Embargante: BENEDITO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico Dosimetria Da Pena Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

BENEDITO BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando paradigmas são acórdãos de habeas corpus
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdão impugnado e paradigma
  3. 3 individualização da conduta na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos indicados como paradigma foram proferidos em habeas corpus (inadmissíveis como paradigma), não foi realizado o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da dosimetria já decidida; fundamento lastreado no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incidência das súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se.