RHC 206566 - DECISAO

RHC 206566 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada domiciliar foi considerada legítima diante de fundadas razões e flagrante, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do fato e elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, balança, caderno de anotações e dinheiro), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR GOMES MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

JUNIOR CESAR GOMES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado em caso de fundada razão e flagrante
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada domiciliar foi considerada legítima diante de fundadas razões e flagrante, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do fato e elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, balança, caderno de anotações e dinheiro), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.