HC 977816 - DECISAO

HC 977816 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: o paciente foi condenado a 8 anos com circunstâncias favoráveis e pena-base no mínimo legal, preenchendo os requisitos legais (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do CP) para regime semiaberto; assim, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para alteração do regime para semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Hediondos E Equiparados (tema 972)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Hediondos E Equiparados (tema 972)

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Parties

JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: o paciente foi condenado a 8 anos com circunstâncias favoráveis e pena-base no mínimo legal, preenchendo os requisitos legais (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do CP) para regime semiaberto; assim, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.