REsp 2161246 - DECISAO

REsp 2161246 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissões na decisão embargada, integrando fundamentos sobre prequestionamento, impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ e a análise da dosimetria (natureza, quantidade, circunstâncias, majorante do art.40,I e aplicação do art.33,§4º), sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Parties
Embargante: TIAGO LIAN FERREIRA; Embargante: JULIO CÉSAR GIL; Embargante: MARLOM CRISTIAM FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para suprir omissões, integrando as razões aos fundamentos da decisão embargada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Veicular, Prova Em Flagrante, Transnacionalidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Veicular Prova Em Flagrante Transnacionalidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO LIAN FERREIRA

Embargante

JULIO CÉSAR GIL

Embargante

MARLOM CRISTIAM FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido de redimensionamento das penas privativas de liberdade e de multa
  2. 2 alegação de nulidade do inquérito/ilegalidade da ação policial em território uruguaio e provas produzidas no exterior
  3. 3 legalidade da busca veicular sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissões na decisão embargada, integrando fundamentos sobre prequestionamento, impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ e a análise da dosimetria (natureza, quantidade, circunstâncias, majorante do art.40,I e aplicação do art.33,§4º), sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para suprir omissões, integrando as razões aos fundamentos da decisão embargada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Suprir as omissões da decisão embargada e integrar as razões anexadas aos seus fundamentos, sem efeitos modificativos
  • Publique-se