AREsp 2757822 - DECISAO

AREsp 2757822 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que limita a utilização isolada da quantidade da droga e de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2; em razão da redução a pena ficou em 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSÉ SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

ANTONIO JOSÉ SOUZA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga e a atuação em conjunto podem, isoladamente, afastar o privilégio previsto no art. 33, §4º
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que limita a utilização isolada da quantidade da droga e de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2; em razão da redução a pena ficou em 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão