RHC 210778 - DECISAO

RHC 210778 - DECISAO

Acolhendo que não houve comprovação de observância das condições legais para ingresso domiciliar sem mandado (consentimento e demais requisitos não demonstrados nos moldes exigidos), declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes; contudo, como havia apreensão anterior em via pública não contestada, não se determinou absolvição sumária, mas ordenou-se o desentranhamento da prova ilícita e novo processamento da ação penal, além da soltura do recorrente salvo outra causa de prisão.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Tortura, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial ou de consentimento válido
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e suas consequências probatórias
  3. 3 alegação de tortura no momento da abordagem

Ratio Decidendi

Acolhendo que não houve comprovação de observância das condições legais para ingresso domiciliar sem mandado (consentimento e demais requisitos não demonstrados nos moldes exigidos), declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes; contudo, como havia apreensão anterior em via pública não contestada, não se determinou absolvição sumária, mas ordenou-se o desentranhamento da prova ilícita e novo processamento da ação penal, além da soltura do recorrente salvo outra causa de prisão.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas delas decorrentes.
  • Cass ar o acórdão impugnado.