HC 931480 - DECISAO

HC 931480 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art.33), reconheceu-se a incidência do §4º do art.33 na fração de 1/6 em favor do paciente, manteve-se a majorante do art.40, V na fração aplicada pelas instâncias ordinárias, e, com isso, a pena definitiva foi reduzida para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, em regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ROBERIO DA SILVA SANTANA; Corréu: APARECIDO DE ALMEIDA TAVARES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, V Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, V Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROBERIO DA SILVA SANTANA

Paciente

APARECIDO DE ALMEIDA TAVARES DE BRITO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento prevista no art.40, V da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art.33), reconheceu-se a incidência do §4º do art.33 na fração de 1/6 em favor do paciente, manteve-se a majorante do art.40, V na fração aplicada pelas instâncias ordinárias, e, com isso, a pena definitiva foi reduzida para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, em regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu.