HC 943067 - DECISAO

HC 943067 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar atuação excepcional desta Corte; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em prova idônea (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, relatos de moradores, apreensão de arma e quantidade de droga) que comprovam materialidade e autoria, bem como indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que justifica a manutenção da condenação por tráfico e o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a alegação de falsidade dos depoimentos não foi comprovada e demanda revolvimento fático-probatório...

Parties
Paciente: DIOGO MATIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MATIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação pelo porte de arma de fogo baseada em depoimentos policiais
  2. 2 fundamentação da condenação por tráfico e impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar atuação excepcional desta Corte; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em prova idônea (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, relatos de moradores, apreensão de arma e quantidade de droga) que comprovam materialidade e autoria, bem como indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que justifica a manutenção da condenação por tráfico e o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a alegação de falsidade dos depoimentos não foi comprovada e demanda revolvimento fático-probatório...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.