HC 960459 - ACORDAO

HC 960459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi feita sem fundada suspeita e extrapolou as competências legais desses agentes, tornando ilícitas as provas e suas derivadas nos termos do art. 157, §1º do CPP, o que inviabiliza a existência de justa causa para a denúncia, impondo a sua rejeição e manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Denunciado: Michel Cesar Herdeiro Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Nulidade Das Provas, Rejeição Da Denúncia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Nulidade Das Provas Rejeição Da Denúncia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Michel Cesar Herdeiro Martins dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 limites de atuação da guarda municipal (art. 144, §8º CF e Lei 13.022/2014)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi feita sem fundada suspeita e extrapolou as competências legais desses agentes, tornando ilícitas as provas e suas derivadas nos termos do art. 157, §1º do CPP, o que inviabiliza a existência de justa causa para a denúncia, impondo a sua rejeição e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter íntegra a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas e determinou a rejeição da denúncia.