HC 941832 - ACORDAO

HC 941832 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o ingresso no domicílio foi realizado com autorização da moradora e em contexto de flagrante delito, de modo que não há nulidade das provas; e a causa de diminuição do art.33, §4º, foi afastada em relação a ENZO em razão de registros de atos infracionais análogos ao tráfico, apreensão de elevada quantidade de drogas (250g de crack) e indícios de atuação em associação criminosa, demonstrando dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: KENNEDY ARCANJO FERREIRA; Agravante: WALLISON MARCOS COSTA; Agravante: ENZO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Provas

Case Brief

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Parties

KENNEDY ARCANJO FERREIRA

Agravante

WALLISON MARCOS COSTA

Agravante

ENZO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o ingresso no domicílio foi realizado com autorização da moradora e em contexto de flagrante delito, de modo que não há nulidade das provas; e a causa de diminuição do art.33, §4º, foi afastada em relação a ENZO em razão de registros de atos infracionais análogos ao tráfico, apreensão de elevada quantidade de drogas (250g de crack) e indícios de atuação em associação criminosa, demonstrando dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental