AREsp 2738267 - DECISAO

AREsp 2738267 - DECISAO

Por estar o réu na condição de reincidente e ter sido-lhe imposta pena de 5 anos de reclusão (superior a 4 anos e inferior a 8 anos), aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 33, §2º, do Código Penal, segundo os quais o regime inicial fechado é o adequado, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parte Contrária / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial aplicável a réu reincidente condenado por tráfico de drogas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33 do Código Penal e da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que mantém regime fechado

Ratio Decidendi

Por estar o réu na condição de reincidente e ter sido-lhe imposta pena de 5 anos de reclusão (superior a 4 anos e inferior a 8 anos), aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 33, §2º, do Código Penal, segundo os quais o regime inicial fechado é o adequado, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.