HC 926392 - DECISAO

HC 926392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, hipótese em que esta Corte é incompetente, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar o conhecimento; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a validade da busca domiciliar e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenações anteriores, razão pela qual não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: MICHEL DA SILVA JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Competência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Competência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

MICHEL DA SILVA JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, hipótese em que esta Corte é incompetente, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar o conhecimento; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a validade da busca domiciliar e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenações anteriores, razão pela qual não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.